Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
21/03/2023 – 20:06
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto também assegura a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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57ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
