Ex.Saúde, Presidente, Governo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou hoje (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da responsabilização do Estado nos casos de morte de vítimas de bala perdida em operações policiais realizadas em comunidades.
Para Aras, a responsabilização do Estado deve valer quando a perícia técnica terminar com resultado inconclusivo sobre a autoria dos disparos. No entendimento do procurador, cabe ao governo provar que não foi responsável pela morte de cidadãos durante as operações.
“É patente, no caso, a incapacidade do Estado de desonerar-se do ônus de demonstrar, por meio da investigação diligente e adequada, a observância das obrigações de proceder de modo a preservar a vida e a integridade física dos moradores da comunidade impactada pela operação militar, com a elucidação da morte violenta, de modo a garantir o direito à memória e à verdade aos familiares da vítima”, afirmou Aras.
O parecer foi incluído na ação na qual o Supremo vai decidir sobre a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala. A data do julgamento ainda não foi definida.
No processo, os familiares de um homem de 34 anos cobram pagamento de danos morais e pensão, além das despesas com funeral. O cidadão foi alvo de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015.
Na terça-feira (28), a Segunda Turma do STF decidiu que o estado do Rio de Janeiro deve pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos.
A decisão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.
Conforme o entendimento da maioria dos ministros, o governo estadual terá que indenizar a mãe do garoto, Jurema Rangel Bento, em R$ 100 mil, além de pagar os custos processuais e honorários advocatícios. A decisão vale somente para o caso julgado.
Edição: Aline Leal
A partir das 19h desta sexta-feira (31), público de Brasília terá oportunidade de conhecer a história delas e as contribuições às diversas nações da América Latina. O evento é gratuito.
Mensagem com encaminhamento da proposta foi assinada pelo presidente Lula. Orçamento destina R$ 11,2 bilhões para reposição de perdas salariais.
Para o procurador, medida deve valer quando a perícia tiver resultado inconclusivo sobre a autoria dos disparos, pois cabe ao governo provar que não foi o responsável.
PSOL, PCdoB e Solidariedade querem troca do relator da ação em que pedem suspensão de multas previstas em acordos de leniência assinados por empreiteiras no âmbito da Lava Jato.
Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação foram acionados para acompanhar o caso e prestar apoio psicológico à menina de 12 anos.
Foco é mostrar que a região, que tem o turismo como principal atividade econômica, já pode voltar a receber visitantes após as fortes chuvas de fevereiro.
Diretoria colegiada do Banco Central tem apenas 2 mulheres entre 8 integrantes. “Elas valem por seis e colaboram para melhorar qualidade das decisões tomadas”, diz Campos Neto.
Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o novo valor está de acordo com o que prevê a unificação do ICMS dos combustíveis.
Lei foi aprovada em 2016 para proibir indicações de cunho político em cargos de direção de empresas públicas. Ministro Dias Toffoli pediu vista da ação que questiona a regra.
Projeto Galeria Mundo apresenta, até 12 de abril, 100 obras de 12 fotógrafas sobre as diversas nuances do afeto. Praças de três cidades fluminenses recebem as mostras ao ar livre.
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