Preferência vale para serviços prestados de forma não exclusiva, como a entrega de encomendas
17/05/2023 – 20:58 • Atualizado em 17/05/2023 – 22:01
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 6385/16 contou com parecer favorável do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao substitutivo da então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Segundo o texto aprovado, caberá ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a edição de norma específica para disciplinar regras e condições de prestação de serviços postais contratáveis dessa forma.
André Figueiredo informou que a administração pública gastava em 2016 com esse tipo de serviço em torno de R$ 20 bilhões. “Se apenas 20% dessa logística fosse contratada perante os Correios, nós teríamos essa empresa centenária valorizada. Várias auditorias foram realizadas e indicam superfaturamento para o transporte de vacinas, e os Correios nem sequer eram consultados”, afirmou o autor.
Para Dorinaldo Malafaia, o projeto é meritório porque pode proporcionar mais recursos para a empresa. “Os Correios competem no mercado com outras empresas e têm apresentado resultados positivos ao longo dos últimos anos”, disse o relator.
A leitura do parecer em Plenário foi feita pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Divergências
A proposta foi alvo de obstrução em Plenário. Deputados do PL e do Novo afirmaram que o texto interfere na concorrência e tentaram inviabilizar a votação.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto que, para ele, cria uma reserva de mercado para os Correios. “Nós deveríamos estar debatendo aqui a privatização dos Correios, a abertura do mercado dessa e de outras estatais, não o aumento de uma proteção a uma empresa pública que vai criar privilégios de mercado, nichos que só os Correios atendem, quebrando uma série de outras empresas e outras alternativas que hoje já funcionam”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se manifestou contra o texto. “Nós queremos concorrência, nós queremos eficiência e queremos principalmente que o consumidor seja o maior beneficiado”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado André Figueiredo negou que a proposta crie reserva de mercado. “Não é verdade que a administração pública vai ser forçada a contratar os Correios. Isso é verdade somente para quem não leu ou para quem está querendo construir uma narrativa inverídica para iludir a opinião pública brasileira”, disse.
André Figueiredo afirmou que dar preferência aos Correios não impede a contratação de outras empresas. “Operador preferencial não é exclusivo, não força a administração pública direta, apenas impele que a administração consulte os Correios e, em caso de igualdade de condições, faça a opção por uma empresa que é a mais preparada do Brasil”, declarou.
A 2ª secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que o objetivo é fortalecer os Correios e agilizar as contratações por órgãos públicos. “A nossa proposta é que venhamos a votar uma matéria em que a contratação dos serviços da administração direta e indireta seja objetiva e desburocratizada”, disse ela, que é autora de uma das propostas apensadas.
A medida também foi defendida pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). “O projeto tem um escopo muito positivo para fortalecer a mais que centenária Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, afirmou.
Para o relator do texto, deputado Dorinaldo Malafaia, a aprovação é uma vitória do povo brasileiro. “Estamos falando de uma política pública fundamental, uma empresa que chega lá no extremo norte do País”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
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