11/04/2023 – 19:33
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
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57ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
