A CET-Rio implementou o Projeto Cartão Morador visando resolver, por meio de normas e procedimentos estabelecidos, os problemas de utilização do estacionamento rotativo em via pública por parte dos proprietários de veículos que tenham direito e não possuam garagem. O documento, que já podia ser solicitado diretamente no protocolo da sede da CET-Rio e pelo e-mail, agora pode ser solicitado também pelo Carioca Digital.
A posse do Cartão Morador proporciona a gratuidade ao estacionar em vaga regulamentada pelo Sistema Rio Rotativo. Os solicitantes devem comprovar, mediante apresentação de Certidão de Registro de Imóveis, que não possuem garagem no prédio onde residem com o veículo especificado no requerimento (também constante no cartão), até o prazo de março do ano subseqüente.
Cabe ressaltar que a posse do Cartão Morador não garante a disponibilização de vaga nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a implantação do Cartão Morador não são mais toleradas outras formas de isenção do pagamento de tíquete de estacionamento para moradores, dentro das áreas do Rio Rotativo. Os veículos estacionados sem cartão estão sujeitos às sanções previstas no CTB. Este cartão só tem gratuidade em locais onde existe o sistema Rio Rotativo, na rua onde o requerente reside.
Categoria:
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – 20211-110
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