Mudança alcança procuradores não vinculados aos quadros da Funai que “exerçam cargo ou função pública equivalente”
18/05/2023 – 11:48
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2411/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que determina que os procuradores da Fundação Nacional do Índio (Funai) sejam intimados pessoalmente de todos os atos processuais e terão o dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações relacionadas à defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas.
O texto insere a regra no Estatuto do Índio. Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a aplicação da contagem de prazos em dobro para os advogados públicos. O deputado, porém, defende que no caso da Funai a medida seja explicitada na lei.
O relator, deputado Stelio Dener (Republicanos-RR), avalia que a previsão em legislação específica conferirá maior segurança jurídica, em especial, aos procuradores que não estejam vinculados aos quadros da Funai, mas que “exerçam cargo ou função pública equivalente”. A emenda proposta pelo parlamentar estende-se a advogados e procuradores de indígenas, de suas associações ou outras entidades representativas, quando atuarem na defesa judicial dos direitos e interesses indígenas, ainda que não pertençam aos quadros da Funai.
“Dessa forma, a intimação pessoal dos procuradores que atuem em prol dos interesses socioculturais indígenas, vinculados formalmente ou não à Funai, bem como a contagem do prazo em dobro, são medidas condizentes com a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e solidária, que promova a reprodução sociocultural dos diferentes grupos étnicos que a compõe”, afirmou Dener.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.
57ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
