14/04/2023 – 10:32
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na quarta-feira (12). A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. O cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los.
Da Redação – RL
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57ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
