Projeto de lei do Congresso Nacional garante pagamento de piso de R$ 4,7 mil para enfermeiros
18/04/2023 – 16:15
Na expectativa da assinatura, pelo presidente Lula, de um projeto de lei que garante os recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem, representantes da categoria se mobilizaram e lotaram audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre o assunto nesta terça-feira (18).
Eles reivindicam a continuidade do processo: primeiro, a aprovação do PLN e, em seguida, a edição da portaria do Ministério da Saúde que vai detalhar como o dinheiro vai chegar na conta dos profissionais de saúde, além da derrubada da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a adoção do piso.
Integrantes dos conselhos regionais de Enfermagem de vários estados se juntaram a parlamentares de diversos partidos para debater a urgência das providências para viabilizar o piso, que eles querem ver pago a partir de maio. Todos ressaltaram o trabalho dos profissionais durante a pandemia de Covid-19 e disseram que a categoria está “cansada” depois da aprovação de uma lei (Lei 14.434/22) e de duas emendas Constitucionais (EC 124/22 e EC 127/22) sem que a questão esteja resolvida.
O representante do Conselho Federal de Enfermagem, Daniel Menezes, explicou o caminho que ainda precisa ser percorrido a partir da assinatura da proposta pelo presidente da República.
“A gente precisa que ela seja aprovada na sessão do Congresso, então ela tem que passar na sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Existe um compromisso, como sempre teve até hoje, com as duas Casas, de dar celeridade para o tema do piso. A partir daí, votando, o presidente sanciona e a gente vai, junto ao STF, junto com toda essa articulação governamental, para que de fato a liminar caia e a legislação que nós aprovamos, a Lei 14.434, seja aplicada na prática, com os valores no contracheque da enfermagem brasileira”, afirmou Menezes.
Números
O PLN garante o repasse de recursos públicos para pagar o piso salarial da enfermagem na rede pública e também a profissionais de hospitais privados conveniados que atenderem a pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela lei aprovada, o piso será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Logo no início da audiência, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL-MG), alertou para o desafio orçamentário que vem com a aprovação do piso: se for pago a partir de maio, serão R$ 7,3 bilhões em 2023 e R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2024.
“Fica aqui a cargo do governo também nos apresentar um planejamento real para que a gente possa, de fato, garantir a implantação desse piso a partir desse ano agora”, disse.
Hospitais privados
Representantes dos hospitais privados ressaltaram o impacto financeiro do piso. Marco Aurélio Ferreira, da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), apontou como urgente a desoneração da folha de pagamento, já que, atualmente, os encargos representam 67,2% do total.
Marcos Vinícius Ottoni, da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), lembrou que 96% das unidades privadas de saúde têm até 150 leitos e que houve redução no número de hospitais particulares. Acrescentou que os planos de saúde estão em crise e renegociam valores contratuais. Ele apontou algumas falhas na aprovação do piso, como o estabelecimento de um valor único para todo o país.
“Uma medida que vem trazer um piso salarial nacional, independentemente da análise das diferenças regionais, impondo um valor pra cada estado, pra cada município, indiferentemente da sua realidade, ele acaba por violar o pacto federativo. Isso nós estamos falando não é porque imaginamos isso, (mas sim) com base nas premissas e nos julgados do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Atual secretária de Saúde de Santa Catarina, a deputada licenciada Carmen Zanotto (SC) afirmou que estados, municípios e o Ministério da Saúde precisam cuidar da operacionalização do piso.
“O que que é operacionalização? A garantia do recurso na sua chegada em cada estado, em cada município, em cada unidade prestadora de serviços conforme está na EC 127, baseado no quantitativo de profissionais”, disse.
Otimismo
O deputado Bruno Farias (Avante-MG), autor do requerimento da audiência e presidente do Conselho Regional de Enfermagem do seu estado, se disse otimista sobre a operacionalização dos recursos.
“Todas as instituições vão ser contempladas no texto do PLN conforme feito pelo Ministério da Saúde. Então eu estou muito despreocupado quanto a isso, porque eu tenho certeza que as instituições públicas, filantrópicas, todas vão receber esse sonho porque a enfermagem tem pressa e a enfermagem merece”.
Bruno Farias anunciou, na audiência pública, que um grupo de parlamentares vai tentar agendar uma reunião com o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, para viabilizar a derrubada da liminar sobre o piso nacional da enfermagem.
Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra
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