Entenda o que muda na política de preços dos combustíveis

Ex.Saúde, Presidente, Governo
Chegou ao fim a política de Preço de Paridade Internacional (PPI) adotada pela Petrobras há mais de seis anos, durante o governo de Michel Temer. A estatal anunciou nesta terça-feira (15) a adoção de um novo modelo para definir seus preços. As primeiras quedas nos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha já foram divulgadas. Mas o que mudou na prática?
Desde 2016, com base no PPI, os preços praticados no país se vinculavam aos valores no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar.
Também eram considerados custos como frete de navios, logística interna de transporte e taxas portuárias. Além disso, acrescentava-se uma margem para remuneração de riscos ligados à operação, como volatilidade da taxa de câmbio e dos preços praticados em portos.
Na prática, os preços seguiam a tendência do mercado internacional: a estatal não tinha autonomia para contrabalancear as grandes variações e para evitar fortes repercussões no Brasil que chegassem ao consumidor. Com esse modelo, a Petrobras alcançou recordes de lucros e distribuição de dividendos. Os resultados do segundo semestre de 2022, por exemplo, permitiram um repasse histórico aos acionistas de R$ 87,8 bilhões.
A mudança dessa política foi uma promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral no ano passado. Desde que tomou posse em janeiro, ele defendeu a necessidade de “abrasileirar” o preço dos combustíveis e disse não ver razão para que o Brasil ficasse submetido ao PPI. Em março, o presidente criticou o valor de distribuição dos dividendos da Petrobras e cobrou que o lucro da estatal fosse revertido em investimentos pelo país.
No novo modelo, a Petrobras não deixa de levar em conta o mercado internacional, mas o fará com base em outras referências para cálculo. Além disso, serão incorporadas referências do mercado interno. A proposta sinaliza um esforço de mediação entre os interesses dos acionistas e o papel social da estatal defendido pelo governo, voltado para atender a expectativa do consumidor brasileiro por valores mais baixos.
A estatal anunciou que o novo modelo vai considerar o “custo alternativo do cliente” e o “valor marginal para a Petrobras”. O custo alternativo para o cliente é estabelecido a partir das alternativas que o consumidor tem no mercado, sendo observados os preços praticados por outros fornecedores que ofereçam os mesmos produtos ou similares. Já o valor marginal para a Petrobras considera as melhores condições obtidas pela companhia para produção, importação e exportação. Segundo a Petrobras, esse modelo vai permitir ainda que ela seja mais competitiva em cada mercado e região, aplicando valores alinhados às especificidades locais.
Edição: Denise Griesinger
De acordo com a Fecomercio RJ, se os dispositivos entrarem em vigor, as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas em mais de 100 cidades brasileiras.
Tribunal entendeu que ex-procurador da Lava Jato não poderia ter concorrido nas eleições de 2022 por ter saído do MPF durante andamento de processos disciplinares contra ele. Cabe recurso da decisão. 
Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem solicitar a troca. A permuta será permitida para magistrados estaduais que atuem no mesmo segmento ligados a diferentes tribunais, inclusive de segundo grau.
“Tenho ouvido de líderes, também de partidos que se declaram de oposição, a vontade de estar junto na votação, seja no requerimento de urgência, seja no mérito”, disse ministro Padillha.
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Bolsonaro foi ouvido a respeito da adulteração em seu cartão de vacinação e de sua filha menor de idade. A PF investiga o caso na Operação Venire.
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 Para o ministro Fachin, Maluf, que tem 92 anos e está em liberdade, cumpriu mais de um terço da pena e preenche os requisitos legais para ser beneficiado pelo indulto.
“A LAI é uma lei muito importante porque qualquer cidadão pode solicitar informações ao Poder Público que tem obrigação de prestar as informações pedidas”, diz juiz Marcelo Segal.
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