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Ascom SSPDS – Texto e foto
Decrin da PC-CE, entregue em fevereiro de 2023, e Gavv da PMCE, são ferramentas das Forças de Segurança do Ceará que atuam, de forma humanizada, em defesa da população negra cearense
Mancha indelével, como cita o pesquisador Edson Cardoso, a discriminação racial é uma construção social que reduz todos os elementos que constituem a população negra, em razão da sua cor. Nesta terça-feira (21), Dia Internacional da Luta contra a Discriminação Racial, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) lembra que no Ceará, conhecido como “Terra da Luz”, por conta do pionerismo em assinar a alforria de todos os negros escravizados, a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin) da Polícia Civil do Ceará (PC-CE) e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) cumprem a missão de reprimir e investigar os casos de racismo e injúria racial em Fortaleza, além de outras situações de intolerância.
A delegada Danielle Mendonça, titular da Decrin, lembra que, caso a vítima não consiga comparecer à unidade especializada para fazer o registro de injúria ou racismo, pode ir a qualquer outra delegacia distrital na Capital ou na Delegacia Eletrônica. Os casos serão transferidos, automaticamente, para a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação. “Mas o interessante da vítima vir denunciar na Decrin, é que desde o início ela vai receber um acolhimento de policiais especializados para atender a demanda. E também existem os centros de referência que atendem no mesmo prédio da delegacia, como o Centro de Referência em Direitos Humanos, que podem prestar apoio à vítima com atenção psicossocial ou orientação jurídica, por exemplo”, explica.
Uma piada, a exclusão em um processo de seleção para um emprego, uma associação entre uma pessoa negra e primatas ou até a segregação de seguidores de religiões de matriz africana são algumas das múltiplas formas de discriminação contra negros. Desnaturalizar toda e qualquer situação de preconceito é importante e a delegada lembra a importância de todos aqueles que não fazem parte do grupo vulnerável pactuarem no combate à discriminação. “Qualquer um pode denunciar, justamente por ser um crime de ação penal pública incondicionada. Isso quer dizer que a Polícia Civil, a nossa Decrin, vai investigar, independente da vítima, que por vezes está tão vulnerável, e não consegue enxergar a situação de violência que foi submetida”, comentou.
O combate à discriminação racial é um processo longo e contínuo, afinal o racismo é resultado de um passado escravocrata. Em janeiro deste ano, uma lei sancionada pelo Governo Federal fortalece a luta de movimentos sociais negros, ao equiparar injúria racial e racismo. Embora existisse a Lei 7.716, desde 1989, tipificando os preconceitos por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, a injúria constava apenas no Código Penal. “A injúria saiu do Código Penal para ser tipificada na Lei de Racismo. Com isso, houve um agravamento da pena e o crime passou a ser imprescritível e inafiançável, com pena de até cinco anos, além de ser uma ação pública incondicionada”, explica a delegada Danielle Mendonça, da Decrin.
O Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da PMCE atua no policiamento comunitário. Por meio do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv), um dos grupos focais do Comando especializado, negros e negras podem receber um atendimento contínuo desses policiais militares, que recebem uma formação focada em Direitos Humanos. “Essa habilidade e entendimento são obrigações dos policiais do Copac. Eles recebem formação e devem acolher, de forma humanizada, essas vítimas. Esse elo faz a diferença, principalmente por ser uma atuação integrada com outros serviços. Fazemos a escuta, direcionamos para o atendimento psicológico, delegacia, mas sempre dispostos a manter o vínculo”, explica o major PMCE, Messias Mendes, comandante do Copac.
Conforme dados obtidos pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), 171 ocorrências de preconceito de raça e de cor, relativas à Lei 7.716/1989, foram registradas no Estado do Ceará, entre janeiro e dezembro de 2022. Por isso, é importante que todos se somem na luta antirracista, denunciando os casos de discriminação. As denúncias podem ser feitas presencialmente na Decrin, ou por ligação via (85) 98878-8325, além da possibilidade de serem repassadas via 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
A data, celebrada em 21 de março, foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em referência ao “Massacre de Sharpeville”, ocorrido em 1966, na África do Sul. Na ocasião, 69 pessoas foram mortas em uma manifestação pacífica contra a Lei do Passe, que obrigava negros a utilizar um cartão de identificação com informações sobre locais onde poderiam ir. Além dos mortos, 186 pessoas ficaram feridas.
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