Texto foi apresentado na quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes governistas
30/03/2023 – 14:50 • Atualizado em 30/03/2023 – 18:43
O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi apresentado ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas.
Haddad também adiantou que, nas próximas semanas, o governo deve enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas viriam complementar o arcabouço e representam algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.
“Nós entendemos que temos que recuperar uma trajetória de credibilidade. Se cumprirmos essa trajetória com esses mecanismos de controle [propostos], vamos chegar a 2026 numa situação de bastante estabilidade”, destacou Haddad.
A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição).
Como será
O arcabouço proposto pelo governo prevê que a variação da despesa será sempre menor do que a variação da receita. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da receita verificada dos últimos 12 meses (até julho). Assim, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.
A proposta prevê ainda um piso e um teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Por exemplo, se a receita crescer 6%, a regra de 70% permitiria aumento de 4,2% nas despesas, mas o limite será os 2,5%, mantendo o ritmo dos gastos sempre abaixo da receita. Segundo o governo, o piso da enfermagem e o Fundeb, que financia a educação pública básica, não seriam afetados por estes limites.
Combinado a isso, o arcabouço prevê uma meta de superávit primário das contas públicas (receitas superiores às despesas), também com um sistema de bandas (piso e teto) com variação de 0,25% para cima ou para baixo, e um mecanismo de trava da despesa em caso de descumprimento. Assim, quando o superávit superar o teto da banda, o excedente será usado para investimentos no ano seguinte. Quando ficar abaixo do piso, a despesa vai crescer menos no ano seguinte: 50% do aumento da receita.
Caráter anticíclico
Na Câmara, o projeto vai passar por discussão e votação. Na avaliação do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que participou da reunião de líderes governistas com o ministro da Fazenda, a proposta do governo tem um caráter anticíclico, gerando superávits primários para formar um ‘colchão’ para ser usado em momentos de recessão.
“Quando você limita que a despesa só poderá crescer 70% [a receita], é notório que esses 30% poderão ter duas finalidades: a primeira é fazer um caixa para quando a economia decrescer. E a outra parte do excedente será usado para o governo honrar seus compromissos com a dívida pública. Esse é um dado importante que vai dar tranquilidade aos investidores”, disse.
O deputado afirmou ainda que o novo arcabouço fiscal permite ao governo atrair investimentos privados. “A partir do momento em que o governo passa confiança aos investidores, o investimento privado vem”, disse Benevides Filho.
O projeto a ser enviado pelo governo vai se juntar a outro sobre o mesmo assunto que já tramita na Câmara (PLP 62/23). Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto usa como âncora fiscal um limite para a dívida pública combinado com medidas de controle de gasto e de ajustes para correção de desequilíbrios.
Questionamentos
Em nota divulgada no início da noite desta quinta (30), Pedro Paulo levantou alguns pontos sobre a proposta governista. Mesmo lembrando que o texto do projeto ainda não é de conhecimento público, ele questionou o fato de a despesa, que tem caráter permanente, ser atrelada às receitas, que são voláteis e dependem de fatores como crescimento econômico e inflação.
“[…] ao atrelar as despesas às receitas, a nova regra torna-se pró-cíclica: quanto mais o PIB cresce, mais crescem as receitas e, portanto, maior o espaço para gastar”, disse Pedro Paulo na nota. Para ele, esse ponto precisa de melhor explicação por parte das autoridades governistas.
O deputado também questionou o fato de a regra anticíclica ser acionada quando houver queda na arrecadação, quando isso deveria ocorrer, na visão dele, em período recessivo (três trimestres de queda da atividade econômica). “Também não vi qualquer menção de controle de despesas obrigatórias, de acionamento de gatilhos, vedações etc.”, afirmou.
“Concluindo, o modelo apresentado, com maior e contínuo aumento do gasto estatal, seja corrente, seja de investimento, traduz uma visão clara do governo de colocar o Estado como protagonista no efeito multiplicador do crescimento econômico, que a depender das prioridades elencadas poderão não ter os efeitos desejados”, completou Pedro Paulo.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
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