Governo recorre de decisão que anulou posse de Jorge Viana na Apex

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O governo protocolou na noite de ontem (24) recurso contra decisão da Justiça Federal de Brasília que, na última segunda-feira (22), anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).
Pela decisão da juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, fica suspensa também a modificação feita em norma interna da Apex, pela qual foi retirada, em 22 de março, a exigência de fluência em inglês como “requisito mínimo” para presidir o órgão, que é responsável pela promoção de produtos brasileiros fora do país.
A magistrada atendeu pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que alegou que Viana não possui a fluência em inglês, conforme era exigido pelo estatuto social da Apex no momento em que ele foi nomeado. A falta de proficiência em inglês foi revelada pelo jornal Estado de S. Paulo e nunca negada por Viana.
O senador alegou que a modificação no estatuto da Apex teve “desvio de finalidade”, violando a moralidade na administração pública. Ainda na decisão, a juíza deu 45 dias para que Viana comprovasse a fluência em inglês, seja por certificado de proficiência, seja por outro meio, como até mesmo um vídeo em que ele apareça utilizando a língua estrangeira, em reunião ou palestra.
No recurso apresentado na noite de quarta-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que Viana preenchia os requisitos de nomeação, pois o estatuto social da Apex previa como comprovação da proficiência em inglês a “experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma”.
Tal possibilidade de comprovação “é justamente a preenchida por Jorge Viana, que durante mais de sete anos integrou a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas”, argumentou a AGU no recurso.
O órgão alegou ainda que o afastamento de Viana, ao prejudicar o funcionamento da Apex, prejudica a promoção das exportações, uma área estratégica para o país. A AGU acrescentou que a agência de exportações possui autonomia normativa, e que a modificação em seu estatuto social preencheu todos os requisito formais da lei.
O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segunda instância judicial, nesse caso. A AGU pediu liminar urgente para reverter a decisão do primeiro grau. Não há prazo definido para julgamento.
Edição: Valéria Aguiar
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Ele está preso desde 12 de dezembro, acusado de estimular indígenas e não indígenas a crimes como ameaça de agressão e perseguição ao presidente Lula e ministros do STF.
A desaceleração no preço dos alimentos, das carnes e os recursos injetados na economia trouxeram “mais consistência ao consumo” no período, segundo a Abras.
Ela foi eleita em votação simbólica. Na mesma solenidade, o ministro Kássio Nunes Marques tomou posse como ministro efetivo da Corte Eleitoral.
Na semana passada, o TSE já havia multado a deputada em R$ 10 mil por outro caso de disseminação de notícia falsa, dessa vez envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Decisão da juíza Diana Vanderlei suspende modificação feita em norma interna da Apex, que retira exigência de fluência em inglês como “requisito mínimo” para presidir o órgão.
Senadora Eliziane Gama (PSD-MA) será relatora. O colegiado também elegeu os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) como vice-presidentes.
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