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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou o envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados. O ministro elogiou o julgamento e disse que, com o resultado, não será mais necessário alterar a legislação.
A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. Grandes empresas deixarão de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais para Gastão de custeio concedidos a estados.
“Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite.
Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, comentou.
Nos últimos anos, diversas empresas têm usado incentivos concedidos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos governos estaduais e o Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda tinha dito que o artifício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos.
A medida é essencial para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e possa cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024.
A decisão do STJ, no entanto, dependerá do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta tarde, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a decisão até que a Corte julgue o caso. Apesar da liminar, os ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.
Edição: Claudia Felczak
Corinthians supera Remo nos pênaltis para seguir vivo na competição. Outro gigante do futebol brasileiro a avançar foi o Palmeiras, que ficou no 1 a 1 com o Tombense.
Segundo a empresa, o ajuste não altera o número atual das diretorias e não gera aumento de custos.
Arthur Lira fez a leitura dos atos de criação de três Comissões Parlamentares de Inquérito. Após a indicação dos integrantes, presidente da Câmara determinará a instalação dos colegiados.
A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões de algumas grandes empresas.
Movimento reivindica ainda a implementação do piso nacional da categoria no estado, a melhoria das condições de trabalho e protesta contra a superlotação de turmas.
Segundo o presidente do Iphan, Leandro Grass, algumas peças, como tapeçarias, talvez não possam ser recuperadas e serão deixadas como estão, como estratégia de memória.
Pedido da defesa questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou a soltura ex-ministro, preso desde 14 de janeiro.
Em 2020, Supremo restringiu operações policiais no estado, que poderiam ser realizadas em casos excepcionais, desde que justificadas e comunicadas ao Ministério Público estadual.
Ministério Público quer suspensão da atividade da Planta do Queiroz (em Nova Lima), onde há três barragens, classificadas com dano potencial associado alto. Mineradora diz que estruturas estão seguras e estáveis.
Proposta foi ajuizada pelo MP devido ao ex-governador ter gasto cerca de R$ 3 milhões, em recursos do Estado, na reforma do estádio para Jogos Olímpicos de 2016.
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