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A Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal têm 72 horas para se manifestar sobre as audiências públicas e as alterações na revisão do Plano Diretor, que foi enviada para votação pelos vereadores. A decisão foi comunicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na quinta-feira (25), após pedido do Ministério Público (MP) para que a Câmara apresente estudos técnicos para embasar mudanças previstas pela revisão do plano antes de dar seguimento ao processo de aprovação do texto.
Os promotores sugerem mais debate sobre as mudanças e pede que a Câmara Municipal suspenda o trâmite do Projeto de Lei 127/2023 e de seu substitutivo. Caso a determinação não seja obedecida, cabe multa diária de R$ 100 mil e o cancelamento das votações previstas para os dias 25 e 30 de maio. Novas audiências públicas devem ser feitas após consulta pública ao texto do substitutivo por pelo menos um mês.
O MP determina ainda a apresentação de todos os estudos técnicos feitos no âmbito do Legislativo que embasaram a apresentação do substitutivo e que se identifique a autoria das proposições nele incluídas. Também impõe que o prefeito municipal não sancione o texto final aprovado pela Câmara de São Paulo relativo à revisão intermediária do Plano Diretor até o cumprimento dos itens anteriores, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Apresentado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, o texto que altera o plano atual permite construções acima dos limites vigentes na legislação de uso e ocupação do solo em áreas mais próximas do transporte público. Com isso, a possibilidade de construções de mais prédios aumenta na cidade.
O novo texto foi finalizado na terça-feira (23) pelo relator da revisão, vereador Rodrigo Goulart (PSD).
De acordo com o atual Plano Diretor, de 2014, eixos de transportes são áreas localizadas a até 600 metros de estações de trem e metrô. Com a alteração, essa distância poderá ser de 1 quilômetro.
Edição: Nádia Franco
A atacante Bia Zaneratto garantiu o triunfo de 1 a 0 no Estádio Luso-Brasileiro para levar as Palestrinas aos 29 pontos, um a mais do que o vice-líder Corinthians.
Banco público passa a ter sete mulheres ocupando as 13 posições da alta administração.
Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, e Cármen Lúcia também votaram pelo recebimento das novas denúncias. André Mendonça divergiu.
Entidade mudou posicionamento após novas informações dos órgãos ambientais. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão foi favorável à lei.
Encontro na capital ocorrerá na terça-feira (30) e tem pauta aberta com foco na retomada do diálogo. Apenas o Peru não enviará seu presidente, por impedimentos legais. Todos os demais estão confirmados.
Técnico da seleção sub-20 virá da Argentina, onde é disputado o Mundial da categoria, para anunciar os convocados para encarar Guiné (na Espanha) e Senegal (em Portugal).
Sessão será no dia 26 de junho, às 12h, para organização e preparação do júri para o julgamento de Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Eles são acusados de matar a vereadora e o motorista Anderson Gomes.
Ministro Alexandre de Moraes havia dado 24 horas para a empresa se manifestar, sob pena de ter o serviço retirado do ar. Novo responsável pela empresa no Brasil é o escritório Leonardi Advogados.
Agentes da imigração ouviram gritos e batidas vindos de dentro do veículo quando ele foi parado em um posto de controle em Chiapas, no sul do país.
Maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, que defendeu que o estado pode legislar sobre o assunto. Norma foi questionada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
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