Ex.Saúde, Presidente, Governo
A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada pelo governo em janeiro como parte do pacote para reforçar a arrecadação.
Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco.
“Identificamos, até agora, três jurisdições com diferentes graus de envolvimento de representantes do setor privado no recurso administrativo em matéria tributária, embora essa ocorrência seja rara na prática internacional. No entanto, nesses casos, os representantes do setor privado não parecem ter o mesmo papel decisivo no recurso administrativo como têm no Brasil”, destacou a carta, assinada por Grace Perez-Navarro, diretora do Centro de Política Tributária da OCDE.
Segundo a organização, a carta foi escrita após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Perez-Navarro em 6 de março. Enviado em 31 de março ao ministro da Fazenda, o documento só foi divulgado nesta quarta-feira (26).
Desde 2020, a Lei 13.988 concede vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos terminados em empate no Carf. No início do ano, o governo editou uma medida provisória para restituir o voto de desempate ao governo, mas o tema enfrenta resistência no Congresso e no Judiciário.
“Um retorno a esse processo [voto de qualidade] mitigaria as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020 que foram discutidas acima. Isso não terá um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manterão seu recurso à revisão judicial independente, onde poderão contestar, com base legal, a avaliação tributária, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”, ressaltou a carta.
Em fevereiro, o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo para encerrar parte dos questionamentos judiciais. O Tribunal de Contas da União (TCU) também recomendou a retomada do modelo antigo.
Após o fechamento do acordo com a OAB, Haddad disse que a retomada do voto de qualidade renderia R$ 50 bilhões ao caixa do governo.
Edição: Juliana Andrade
Corinthians supera Remo nos pênaltis para seguir vivo na competição. Outro gigante do futebol brasileiro a avançar foi o Palmeiras, que ficou no 1 a 1 com o Tombense.
Segundo a empresa, o ajuste não altera o número atual das diretorias e não gera aumento de custos.
Arthur Lira fez a leitura dos atos de criação de três Comissões Parlamentares de Inquérito. Após a indicação dos integrantes, presidente da Câmara determinará a instalação dos colegiados.
A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões de algumas grandes empresas.
Movimento reivindica ainda a implementação do piso nacional da categoria no estado, a melhoria das condições de trabalho e protesta contra a superlotação de turmas.
Segundo o presidente do Iphan, Leandro Grass, algumas peças, como tapeçarias, talvez não possam ser recuperadas e serão deixadas como estão, como estratégia de memória.
Pedido da defesa questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou a soltura ex-ministro, preso desde 14 de janeiro.
Em 2020, Supremo restringiu operações policiais no estado, que poderiam ser realizadas em casos excepcionais, desde que justificadas e comunicadas ao Ministério Público estadual.
Ministério Público quer suspensão da atividade da Planta do Queiroz (em Nova Lima), onde há três barragens, classificadas com dano potencial associado alto. Mineradora diz que estruturas estão seguras e estáveis.
Proposta foi ajuizada pelo MP devido ao ex-governador ter gasto cerca de R$ 3 milhões, em recursos do Estado, na reforma do estádio para Jogos Olímpicos de 2016.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google
