Partidos pedem redistribuição de ação sobre acordos de leniência

Ex.Saúde, Presidente, Governo
PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ontem (31) que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhe para o gabinete do ministro Gilmar Mendes a ação em que as três legendas pedem a suspensão das multas previstas em acordos de leniência assinados por empreiteiras no âmbito da Operação Lava Jato.
Acordos de leniência são como uma espécie de delação premiada, em que pessoas jurídicas assumem a responsabilidade por atos ilícitos e pagam multas para que possam continuar negociando com o poder público.
Os partidos argumentam que Mendes deve ser o relator da ação por ele já relatar outro processo, um mandado de segurança, sobre o tema. Para as legendas, isso significa que o ministro deve ser escolhido por prevenção, princípio pelo qual, ações sobre um mesmo assunto e com pedidos similares devem ficar com o mesmo relator, para que não se produzam decisões conflitantes, por exemplo.
A ação foi protocolada no Supremo já com o pedido de distribuição para Gilmar Mendes, que é crítico dos acordos fechados no âmbito da Lava Jato. A solicitação, contudo, foi ignorada, e o processo acabou sendo distribuído a Mendonça, por sorteio.
Mendonça, por sua vez, já trabalhou na negociação de acordos de leniência quando era integrante da Advocacia-Geral da União (AGU). Antes de integrar o Supremo, o ministro fez doutorado na área de recuperação de ativos desviados pela corrupção, sendo requisitado por órgãos da administração pública federal para auxiliar em projetos sobre o assunto.
Não há prazo definido para que o ministro decida sobre a relatoria.
Os partidos da base aliada do governo protocolaram nesta semana uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo, em que pedem que os pagamentos das multas, que passam de R$ 8 bilhões, sejam suspensos por colocar em risco a continuidade do funcionamento das empresas, o que prejudicaria o interesse econômico e a soberania nacional. 
As legendas argumentam a ocorrência de vícios na negociação, como por exemplo o fato de que algumas das empresas que fecharam os acordos, como a Odebrecht, negociaram os termos quando tinham executivos presos pela Lava Jato. Isso as colocava em posição de desvantagem, fazendo com que fossem coagidas a aceitar os termos impostos pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentaram os partidos na peça inicial.
Ao final, as siglas querem que o Supremo considere nulos os acordos de leniência celebrados antes de 6 agosto de 2020, quando foi assinado, com a anuência do próprio Supremo, um acordo de cooperação técnica que estabeleceu a Controladoria-Geral da União (CGU) como responsável por controlar as negociações com as empresas.
Edição: Nádia Franco
Anualmente, reajuste é calculado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e outros fatores, como produtividade. Empresas não podem vender medicamentos com preços acima do determinado. 
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É o primeiro ouro da bicampeã mundial nesta temporada, que conta pontos no ranking para os Jogos de Paris 2024. Brasil também faturou bronze com Jéssica Lima e William Lima.
Mensagem com encaminhamento da proposta foi assinada pelo presidente Lula. Orçamento destina R$ 11,2 bilhões para reposição de perdas salariais.
Para o procurador, medida deve valer quando a perícia tiver resultado inconclusivo sobre a autoria dos disparos, pois cabe ao governo provar que não foi o responsável.
PSOL, PCdoB e Solidariedade querem troca do relator da ação em que pedem suspensão de multas previstas em acordos de leniência assinados por empreiteiras no âmbito da Lava Jato.
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Foco é mostrar que a região, que tem o turismo como principal atividade econômica, já pode voltar a receber visitantes após as fortes chuvas de fevereiro.
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Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o novo valor está de acordo com o que prevê a unificação do ICMS dos combustíveis.
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