PGR defende fim de boa-fé para atestar origem de ouro

Ex.Saúde, Presidente, Governo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para suspender trecho de uma lei que autoriza que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal.
O parecer da procuradoria foi protocolado em uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Verde em janeiro deste ano. O partido questiona a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844/2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Segundo o partido, o modelo de verificação de procedência incentiva a comercialização de ouro extraído de garimpo ilegal proveniente de terras indígenas da Amazônia.
No entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, a boa-fé na comercialização favorece a falta de fiscalização e fomenta a prática do garimpo ilegal. Para Aras, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
“As instituições compradoras (DTVMs) são as únicas que têm contato com o vendedor, e são dotadas das condições necessárias – ou podem promover ações nesse sentido – para a averiguação de possíveis irregularidades, como reforçado nas informações prestadas pelo Banco Central. São elas as responsáveis, com exclusividade, por fazer o ouro advindo do garimpo ingressar formalmente no mercado financeiro”, argumentou o procurador.
A ação do PV é relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Ainda não há data para o julgamento do processo.
Edição: Juliana Andrade
Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, uso da máscara em hospitais e clínicas pôde ser dispensado devido à alta cobertura vacinal contra  covid-19 na população paulistana.
Após detenção, homem foi liberado e quatro mandados de busca e apreensão são cumpridos em Cáceres e Várzea Grande. De acordo com o Poder Judiciário de MT, o processo corre em segredo de Justiça.
Defesa de Robinho afirma que a tradução do processo do italiano para o português é necessária para verificar a legalidade do caso. 
Cheias já tinham levado o governo federal a reconhecer a situação de emergência em três cidades e na capital, Rio Branco. Agora, Capixaba e Porto Acre decretaram emergência.
Governo estuda regra que inclua lançamento de modelos de autorização de novas faculdades levando em conta critérios regionais, como a baixa presença de médicos. 
Esta terça-feira (4) também marcou o início do funcionamento do canal de atendimento do Ligue 180 por WhatsApp. Serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Prioridade é entregar o arcabouço até terça-feira da semana que vem, para que o Congresso possa avançar, o mais rápido possível, na questão. “Esta é a bala de bronze que temos”, disse Tebet.
Atacante prestigiou o primeiro treino com todas as 27 convocadas pela técnica Pia Sundhage. Na quinta (6), o Brasil disputa com a Inglaterra o título da Finalíssima, em Wembley.
Proposta aprovada determina que o Poder Público deve garantir a livre atividade das agremiações e a realização dos desfiles carnavalescos. 
Para o ministro da Educação, não houve diálogo aprofundado sobre o tema. Revogação das regras tem sido uma reivindicação de entidades estudantis e de muitos especialistas.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google

source