Ex.Saúde, Presidente, Governo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para garantir que o crime de trabalho análogo à escravidão não prescreva. Na liminar solicitada ao Supremo, Aras pede que a Corte proíba tribunais e juízes de declararem a prescrição da punibilidade.
O procurador argumentou que a prescrição de crimes é uma garantia constitucional do investigado, mas não é absoluta. Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como crime de racismo.
“A imprescritibilidade ora vindicada advoga como instrumento de resgate da memória e da verdade, na perspectiva do direito das vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo. O direito à memória e à verdade, especialmente quando se trata de graves violações de direitos humanos, é vetor da dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador.
Na semana passada, a PGR também defendeu no STF prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado na quinta-feira (30). Aras pediu que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano.
O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.
No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão.
No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada.
A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas.
Edição: Heloisa Cristaldo
Medida foi publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, que também traz lei para instituir programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.
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Ex-presidente teria pago a uma estrela de filmes pornográficos, Stormy Daniels, quantia significativa para manter silêncio sobre relação extraconjugal.
Animais são classificados como “criticamente ameaçados” pela União Internacional para Conservação da Natureza. Eles são caçados por causa da pele, dos ossos e dentes caninos.
Não houve perdas humanas. Odessa era um destino de férias para muitos ucranianos e russos, antes do início da invasão da Ucrânia em 2022.
Atendente virtual Pagu fornecerá orientações sobre como denunciar violência contra a mulher 24 horas por dia.
Para o diretor executivo, Vicente Ferreira, os 20 anos do Parque, comemorados neste ano, registram números que constituem bom exemplo de política pública.
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Processos de proteção às denunciantes e aplicação de punições serão revistos. O GT também vai propor ações de conscientização no âmbito da companhia.
Medida foi anunciada pela presidente do banco, Rita Serrano, no evento de posse dos novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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