Relator protocola parecer do PL das Fake News

Ex.Saúde, Presidente, Governo
O relator do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que cria regras para o combate às fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer. Conhecido como PL das Fake News, o projeto começa a ser analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 2 de maio.
O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.
O texto ressalta que tais medidas não implicarão em restrição à liberdade de expressão nem a manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários “ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.
O parecer do relator descreve princípios a serem observados pelos provedores, o que inclui observações sobre a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo político e o livre exercício da expressão, entre outros – para prevenir ou reduzir práticas ilícitas e combater publicações que venham a incitar golpe de Estado, terrorismo, suicídio, crimes contra criança ou adolescente, além de descriminação ou preconceito.
Detalha também objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea, ferramentas de busca, por exemplo) para reparação de danos – além de estabelecer que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados.
A imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal – que dá, a deputados e senadores, liberdade para expressarem suas opiniões – será estendida a conteúdos publicados em redes sociais e enviadas por mensagens privadas”.
O relator retirou do texto o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei – algo que poderia dificultar a tramitação da matéria no parlamento. O texto prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores será nos termos de regulamentação própria.
Entre o deveres previstos para os provedores, está o de dar transparência sobre o uso dos algoritmos de recomendação, ferramenta que permite, a redes sociais e aplicativos, direcionar conteúdos tendo por base padrões de navegação de cada usuário.
No capítulo sobre direitos de autor e direitos conexos, a proposta prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos protegidos por direitos autorais (inclusive musicais e audiovisuais, além de textos) e, também, conteúdos jornalísticos.
O texto destaca que os provedores de conteúdo ficam proibidos de aumentar ou reduzir artificialmente, sem informar o usuário, a frequência com que utiliza de músicas para privilegiar e remunerar uma empresa sócia ou ligada de alguma forma à empresa provedora.
O uso mercadológico – direto ou indireto – do compartilhamento de dados pessoais de usuários deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Estão previstas multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora (contada a partir do recebimento da notificação), para os casos em que os provedores descumpram decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes. A multa poderá ser triplicada caso envolva publicidade de plataforma.
Ao tomar conhecimento de informações suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida, os provedores deverão informar “imediatamente” as autoridades competentes. Conteúdos removidos ou desativados por determinação da lei, ou por decisões judiciais, bem como dados e metadados removidos, deverão ser guardados pelo prazo de seis meses.
O texto prevê ainda que os provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil, e que o acesso à identificação e a informações sobre eles sejam “facilmente acessíveis.”
O pedido de urgência para a tramitação do PL das Fake News e foi aprovado pela Câmara, na terça-feira (25), com 238 votos favoráveis e 192 contra. Dessa forma, a matéria poderá ser votada pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
Edição: Denise Griesinger
 A organização colheu depoimentos de moradores das 13 cidades que compõem a Baixada Fluminense, disse coordenador do fórum, Adriano Araújo.
Presidente embarca dia 4 de maio. Visita à Inglaterra inclui reunião com o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, prevista para o dia 5.
Doleira foi considerada, pelo MPF, a líder de um grupo criminoso que operava no mercado negro de câmbio, por meio de empresas fantasmas, para abastecer o doleiro Alberto Youssef.
Torres era responsável pela segurança no Distrito Federal no dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes foram alvo de vandalismo, e é suspeito de omissão ante os ataques.
Segundo o presidente Lula, será necessária a realização de concursos para repor pessoal em diversas carreiras. Como exemplo, ele citou o Ibama.
Estudantes, professores, servidores e a comunidade em geral deram um abraço coletivo pela paz simultâneo em institutos de todo o país.
Declaração do ministro ocorre no momento em que grupo de deputados tenta aprovar perdão de multas e punições a partidos que fraudaram cota de gênero nas eleições de 2022.
Forças de segurança do Rio de Janeiro tiraram de circulação 212 fuzis, o que representa mais de dois por dia. As apreensões representam um recorde nos últimos 16 anos.
Operação tem como mote a Campanha do Maio Amarelo, surgida em 2011, a partir da decretação da Década de Ação para a Segurança no Trânsito, pela Organização das Nações Unidas.
Presidente participou do encerramento da 19ª edição do Acampamento Terra Livre. Na ocasião, ele assinou a homologação de seis terras indígenas.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google

source