Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59.
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da Lei n° 5.551/2015, de autoria da então deputada distrital Celina Leão, atual vice-governadora.
A maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. No voto apresentado, o ministro reconheceu a “boa intenção” da lei ao propor o parcelamento, mas afirmou que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria.
“Entretanto, as normas impugnadas na presente ação, sobre possibilidade de parcelamento de multas de trânsito, de efetuação de pagamento por cartão de crédito ou débito, estão eivadas de vício de inconstitucionalidade formal”, justificou o ministro.
O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
A ação foi proposta em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Edição: Claudia Felczak
A etapa terá início no próximo domingo (26), com o Paysandu enfrentando o Remo no estádio do Mangueirão a partir das 16h, e com Cuiabá e Goiás jogando a partir das 19h.
Supremo Tribunal Federal fixou a data de 13 de abril para decidir legalidade da graça constitucional concedida ao então deputado federal, condenado por tentar impedir o livre exercício dos Poderes.
Nova regra será seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista. Decisão se reflete na remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS
A entidade afirma que já pesquisa a questão há mais de dez anos e que decidiu priorizar a justiça e a integridade da competição feminina antes de realizar uma inclusão.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que governo já debate como solucionar as falhas nas taxas cobradas sobre o parcelamento de faturas, o chamado rotativo.
Seminário em Brasília reuniu pessoas com a síndrome, parlamentares e o ministro dos Direitos Humanos para debater o protagonismo e a dignidade para quem tem a condição genética no país.
“A área técnica fechou [o texto]. Está tudo em ordem. Agora vamos voltar para o presidente com as perguntas que ele fez e só marcar a data [do anúncio]”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os cinco trabalhadores dormiam no chão ou em estrados de bebidas, em local sem energia elétrica e sem equipamentos de proteção individual, e receberiam R$ 130 por dia de serviço.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google
