STF tem maioria em julgamento que renderá R$ 5,8 bilhões à União

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (8) maioria de votos para validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas de empresas do lucro real. De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão garante os cofres públicos R$ 5,8 bilhões por ano.
Até o momento, seis ministros se manifestaram na Ação Direta de Constitucionalidade n° 84 para manter a decisão individual do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que, em março deste ano, suspendeu todas as decisões judiciais que impediram a aplicação do Decreto 11.374/2023.
Apesar da maioria formada, o julgamento, que ocorre de forma eletrônica, ainda não terminou e será finalizado às 23h59 de hoje. Faltam os votos de Rosa Weber e de Nunes Marques.
O decreto foi editado em 1º de janeiro pelo atual governo e restabeleceu as alíquotas originais das contribuições, que tinham sido reduzidas pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, no dia 30 de dezembro do ano passado, antes da posse de Lula.  
A medida possibilitou a redução da cobrança para 0,33% (PIS) e 2% (Cofins) sobre o lucro real. Agora, as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, voltarão a serem aplicadas. 
Em nota, o Ministério da Fazenda declarou que a decisão do STF reforça compromisso com a estabilidade e a integridade do sistema tributário.
“O resultado do julgamento na ADC 84 destaca a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão fiscal e tributária. Ações que visem a alterar o sistema tributário devem levar em conta o impacto nas finanças públicas e nos contribuintes, sempre respeitando os princípios e regras estabelecidas pela Constituição”, declarou o ministério.
Edição: Carolina Pimentel
É o quarto grupo de investigados, totalizando 800 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foi um dos responsáveis a reunir dados sobre crimes cometidos contra povos originários na ditadura militar. Ele revelou documento com denúncias de extermínio, tortura e expulsões na década de 1960. 
Ex-jogador e o Ricardo Falco foram condenados por estupro na Itália. Magistrado entendeu que a cópia da íntegra não é necessária para análise do pedido de homologação da sentença proferida pela Justiça italiana.
Até o momento, ministros da Corte aceitaram 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela PGR contra envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. 
O caso envolve a mineradora Gute Sicht, que operava mediante o Termo de Ajuste de Conduta com o governo local.  Em 2022, o termo foi revogado sob a acusação de devastação de área ambiental protegida.
Em entrevista à Agência Brasil, ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a expectativa é de que uma proposta seja apresentada ao Congresso no segundo semestre.
Ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela AGU e contesta trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
Variação do Ibovespa, índice da B3, foi influenciada pelo avanço das commodities no exterior, como minério de ferro e petróleo, o que ajudou papéis como Vale e Petrobras.
Termo refere-se a ações que deixaram oito mortos ou mais. Levantamento foi feito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e engloba o período de 2007 a 2022.
Com decisão, Corte valida decreto do atual governo que retoma alíquotas originais do PIS e da Cofins sobre receitas das empresas. 
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