STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas

Ex.Saúde, Presidente, Governo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).
Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.
O colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor.
O caso julgado envolve um credor que tem uma dívida de R$ 110 mil e recebe salário de R$ 8,5 mil. Na primeira vez que a questão foi analisada pelo STJ, a Quarta Turma negou a penhora de 30% dos ganhos por entender que deveria ser seguida a lei que impede a penhora para saldar dívidas de até 50 salários mínimos.
 
Edição: Heloisa Cristaldo
O governador Cláudio Castro e o secretário de Transportes, Washington Reis, estiveram reunidos com o presidente da concessionária de transportes ferroviários do estado. Empresa desistiu de gerir o sistema ferroviário.
Quem também confirmou a presença nas oitavas de final com um triunfo em casa foi o Botafogo, que, assim como no confronto de ida, venceu o Ypiranga-RS por 2 a 0.
Ministro do STF, André Mendonça suspendeu julgamento que permitiria à União cobrar de grandes empresas impostos sobre incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
O Ministério das Comunicações estima que, até o final do semestre, aproximadamente 1,6 mil cidades tenham sido liberadas para receber a tecnologia.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também anunciou que o governo enviará um projeto de lei para assegurar a recomposição da inflação, para valorizar o mínimo.
Maioria dos ministros seguiu voto de Alexandre de Moraes, o relator, que defende que o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal.
Investigados deverão usar tornozeleira eletrônica, comparecer semanalmente à Justiça e entregar o passaporte. Eles também estão proibidos de acessar as redes sociais.
Votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República vai até as 23h59 de terça-feira. Ao todo, 10 ministros estão aptos a votar.
Penhora poderá ser determinada pela Justiça, em casos excepcionais, quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.
Lei prevê igualdade de direitos trabalhistas entre estas trabalhadoras e os demais, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho.
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