Suprema Corte julga responsabilidade por vítimas de balas perdidas

Ex.Saúde, Presidente, Governo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (28), um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h.
A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.
No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.
O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes.
Em seguida, Gilmar Mendes se posicionou favorável ao recurso, e Nunes Marques, relator do caso, pediu o adiamento da conclusão. André Mendonça não votou.
Em 2020, o relator proferiu uma decisão individual e votou contra a responsabilização por entender que o Estado não pode garantir proteção integral.
A discussão mais ampla sobre a questão e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário ainda não tem data para ser julgada.
No processo, será definido pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.
O Rio de Janeiro é um dos principais estados a registrar casos de balas perdidas. Entre eles, está o da adolescente Maria Eduarda Alves da Conceição, de 13 anos, que morreu após ser atingida por uma bala perdida decorrente de uma operação policial no bairro do Acari, zona norte do Rio, em março de 2017. A mãe da jovem, Rosilene Alves Ferreira (foto), conversou com a Agência Brasil à época: “Amanhã, eu não tenho mais o meu bebê”.  
Edição: Heloisa Cristaldo
Segundo a PM, adolescente de 15 anos foi contido por funcionários da unidade. Nesta ação, o agressor se feriu na cabeça, sem gravidade, e foi levado pelos policiais militares ao Hospital Municipal Miguel Couto. 
Confederação Nacional da Indústria apresentou, em sessão solene no Congresso Nacional, lista com 139 projetos de lei de interesse do setor, dos quais 12 são considerados prioritários para 2023.
“Estamos contribuindo para que quem estava na ilegalidade venha para luz da lei”, disse ministro, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Governo do Rio terá que pagar R$ 100 mil à mãe do menino Luiz Felipe, que foi baleado na cabeça enquanto dormia em casa, em 2014. Decisão vale somente para o caso julgado.
Segundo as informações do sindicato, as ameaças contém ofensas, xingamentos, declarações misóginas e racistas, e as medidas jurídicas e de segurança já estão sendo tomadas.
Procurador Eduardo El Hage foi responsabilizado por ter cometido falta funcional na divulgação de informações sigilosas sobre a operação. Conselheiros julgaram último recurso contra punição.
Desde os anos 2000, houve 17 ataques em escolas no país, com 77 feridos e 36 mortos, diz Daniel Cara, membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Promotor investiga denúncia de que empresas vencedoras de licitação para operar a plataforma Mobizap SP respondem por desvio de verbas em outros contratos.
Vacinação é principal forma de combater a crise sanitária e proteger contra casos graves e óbitos causados pela doença, destaca comunicado do Ministério da Saúde.
Até 25 de março, foram registrados 8.823 casos prováveis, acima do verificado em igual período de 2022 (1.283). Dados são da Secretaria de Estado de Saúde.
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