Ex.Saúde, Presidente, Governo
O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele disse que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas.
“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O secretário deu a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério da Fazenda e a Receita anunciaram a intenção de reforçar a fiscalização de encomendas, por meio do preenchimento de uma declaração antecipada da empresa vendedora e do fim da isenção de encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, benefício regulado por uma instrução normativa do Fisco.
De acordo com Barreirinhas, não está em debate a retirada da alíquota de 60% do Imposto de Importação sobre as encomendas. “Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente. Se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, completou.
O secretário reiterou que as medidas não configuram criação de imposto porque o governo está apenas combatendo brechas e reforçando uma cobrança que já existe, ao tributar encomendas de empresas para pessoas físicas. Segundo ele, a medida garantirá concorrência justa perante as empresas de comércio eletrônico que recolhem impostos.
“Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.
Apesar da reação negativa de consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comércio eletrônico nacionais. “Muitas das empresas já vieram a público apoiar a medida”, declarou o secretário. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no país reclamam de concorrência desleal de sites asiáticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa física e fracionam encomendas para serem isentas.
Barreirinhas reiterou que o novo arcabouço fiscal, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadação já foram anunciadas e outras serão divulgadas no segundo semestre.
Edição: Denise Griesinger
Plano Estratégico 2023-27 da estatal prevê o desenvolvimento de novos campos e novas infraestruturas na Bacia de Campos.
Proposta foi apresentada 18 dias após Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmar que atuaria para romper o contrato de concessão das linhas 8 e 9 de trens metropolitanos à Via Mobilidade.
Frase “Holocausto Nunca Mais” foi projetada nas torres do prédio das 19h às 23h desta segunda-feira (17). Evento faz parte da programação do Dia do Holocausto e do Heroísmo – Yom Hashoá VehaGvurá.
Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, as unidades habitacionais serão distribuídas considerando o déficit registrado nas regiões e estados.
Mesmo com precariedade, o número de apreensões aumentou, de janeiro a março, 133% e o de multas ambientais, 219% em relação aos dados do mesmo período do governo anterior, disse a ministra.
Programa colaborativo BlueRio, que tem questões ligadas ao oceano como foco, foi lançado hoje pelo vice-governador e secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha.
Ministro Fernando Haddad se reuniu com o presidente da Febraban e de quatros bancos para tratar das taxas cobradas nessa modalidade de crédito, atualmente em 417% ao ano.
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